| Projeto: |
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PL 344 30/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-344/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0344-2017 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE EXEMPLARES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE NASCIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / CARTORIO DE REGISTRO CIVIL / CERTIDAO DE NASCIMENTO / CONHECIMENTO / CRIANCA / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DISTRIBUICAO / DISTRIBUICAO GRATUITA / ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / GRATUIDADE / INFORMACAO / PAIS ( GENITORES ) / PARENTE / REGISTRO / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1086-2018
ver documento Adm1703-2018
ver documento SAUDE0542-2019
ver documento FINS0924-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2017 | Encaminhado em 31/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2017 | Encaminhado em 23/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 27/06/2018 | | ADM | Recebido em 27/06/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | SAUDE | Recebido em 06/11/2018 | Encaminhado em 09/05/2019 | | FIN | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 25/06/2019 | | SGP23 | Recebido em 25/06/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2019 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2021 | Encaminhado em 26/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | SGP21 | Recebido em 27/01/2021 | |
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